Jurisprudência

É vedado ao Poder Judiciário afastar cláusula compromissória que não apresenta afronta à ordem pública brasileira:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- É vedado ao Poder Judiciário afastar cláusula compromissória que não apresenta afronta à ordem pública brasileira:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- É vedado ao Poder Judiciário afastar cláusula compromissória que não apresenta afronta à ordem pública brasileira:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 18-09-2025. Disponível em: https://arbitpedia.net/conteudo-exclusivo/1686-e-vedado-ao-poder-judiciario-afastar-clausula-compromissoria-que-nao-apresenta-afronta-a-ordem-publica-brasileira.html