Jurisprudência

As convenções de arbitragem não ofendem o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal:
  • Constitucionalidade da arbitragem- As convenções de arbitragem não ofendem o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal:
  • Constitucionalidade da arbitragem- As convenções de arbitragem não ofendem o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 18-09-2025. Disponível em: https://arbitpedia.net/conteudo-exclusivo/2955-as-convencoes-de-arbitragem-nao-ofendem-o-art-5-xxxv-da-constituicao-federal.html